Leis
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LEI 4617 2016 LEI DAÇÃO 2 DO TERRENO AO FUMPREVI.pdf (533568)
LEI 4570 2015 DAÇÃO DE TERRENO AO FUMPREVI.pdf (1631112)
LEIS 4408 E 4414 AMORTIZAÇÃO DO DEFIT TECNICO ATUARIAL 2014.pdf (2 MB)
LEI ATUARIAL 2014 PUBLICAÇÃO.pdf (778700)
LEI ATUARIAL 2014 PUBLICAÇÃO 1.pdf (744811)
LEI 3646 2008 PARCELAMENTO.pdf (373282)
LEI 4107 INSTITUI O CONSELHO FISCAL.pdf (817225)
LEI 4113 2012 CRIA O COMITÊ DE INVESTIMENTOS.pdf (991292)
LEI DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.pdf (217340)
decreto 176 2012 regulamenta o funcionamento do Comitê.pdf (1077083)
LEI QUE REGULARIZA TR DO PARCELAMENTO.pdf (187212)
Lei revogação conselho Fumprevi e publicação.pdf (1932362)
LEI ATUARIAL 2015.pdf (1312382)
LEI DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 2015.pdf (207924)
PUBLICAÇÃO DA LEI 4533 2015 TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.pdf (3501422)
Lei 4546 2015 revogação Conselho de Administração e Publicação.pdf (1569004)
DECRETO N-522-2015.pdf (390983)
LEI ORDINARIA 4562-2015.pdf (757359)
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